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O direito da propriedade intelectual também visa a proteção de cultivares (ou novas variedades de plantas), reconhecendo o trabalho de pesquisa dos criadores de novas variedades de plantas, conferindo-lhes, por um determinado prazo, um direito exclusivo.

A proteção está disponível para novas variedades de plantas, na defesa dos interesses dos seus obtentores e como incentivo para o desenvolvimento de variedades de plantas cultivadas para a agricultura, a horticultura e a silvicultura.

O Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual da Organização Mundial do Comércio (OMC) estabelece que as variedades vegetais podem ser protegidas por três vias distintas: (i) mecanismo de patente; (ii) sistema sui generis (modelo adotado no Brasil); ou, (iii) sistema misto.

Em 25 de abril de 1997, o governo brasileiro promulgou a primeira legislação garantindo os direitos dos obtentores de variedades vegetais, qual seja: Lei 9.456, regulamentada pelo Decreto 2.366/1997. O Decreto, além de regulamentar a Lei, criou o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), subordinado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a quem atribuiu a competência pela proteção de cultivares no país.

Com efeito, “a proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País”, nos termos do art. 2º da Lei 9.456/1997.

O titular tem o direito à reprodução comercial no território brasileiro, sendo vedado a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização do material de propagação da cultivar, sem sua autorização.

É importante ressaltar que, nos termos do art. 10 da Lei 9.456/1997, não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que:

Art. 10. […]

I – reserva e planta sementes para uso próprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;

II – usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos;

III – utiliza a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica;

IV – sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doação ou troca, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no âmbito de programas de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais, conduzidos por órgãos públicos ou organizações não-governamentais, autorizados pelo Poder Público.

V – multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes, mudas e outros materiais propagativos no âmbito do disposto no art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, na qualidade de agricultores familiares ou por empreendimentos familiares que se enquadrem nos critérios da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006.

Ademais, não se considera invenção nem modelo de utilidade, portanto, não patenteáveis, o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais (art. 10, IX, da Lei 9.276/1996).

Outrossim, não são patenteáveis “o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta”, conforme art. 18, III, da Lei 9.276/1996.

Não sugere dúvida de que a proteção de cultivares interessa ao (i) agricultor: inovação que resulta em maior qualidade e/ou produtividade face às cultivares antigas; (ii) ao obtentor: retorno de investimentos na pesquisa; e, (iii) ao governo: estratégia que propicia maior competitividade no agronegócio internacional, bem como aumenta investimentos no setor agrícola.

Enfim, a possibilidade de se obter determinados direitos exclusivos referentes a uma nova variedade dá ao criador de plantas bem-sucedido uma boa oportunidade de reaver seus custos e acumular as reservas necessárias para futuros investimentos.

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