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Inicialmente, de bom alvitre registrar que a história demonstra que as alterações trabalhistas possuem um movimento pendular. Ora beneficia empregados, ora empregadores. É o que se vê, por exemplo, com as horas de trajeto (também denominada in itinere). Inicialmente fruto da jurisprudência (Súmula 90[1] e Súmula 320[2], do TST), as horas de trajeto foram incorporadas na CLT (art. 58, § 2º) e, agora, serão suprimidas com a vigência da Lei 13.467/2017.

Nesta quadra:

Art. 58.  […]

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (grifos acrescidos).

Aliás, o colendo TST, por meio da Súmula 429, também considerava “à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.

É de uma clareza solar, pois, que o legislador também optou por desconsiderar o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria até o posto de trabalho como à disposição do empregador, o que acarretará o não pagamento de horas extras, mesmo se ultrapassado 10 minutos diários.

Lado outro, atualmente considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25hs semanais, sendo vedada a realização de horas extras, salvo doméstico a quem é permitido realizar 01 hora extra diariamente (art. 3º, § 2º, da LC 150/2015).

De mais a mais, o empregado na modalidade de tempo parcial adquire o direito a férias proporcionais (08 a 18 dias, podendo ser reduzido pela metade se tiver mais de 07 faltas no período aquisitivo) em razão da duração da jornada (05 a 25 horas semanais), sendo vedada a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário.

Entretanto, a Reforma Trabalhista modificou substancialmente o regime de trabalho em tempo parcial. Confira-se, pois, o novo art. 58-A, e §§, da CLT devidamente esmiuçado:

  • considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais;
  • considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais;
  • as horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas;
  • é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
  • as férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130, da CLT (12 a 30 dias proporcionais em razão das faltas).

A Reforma Trabalhista, outrossim, assimilou a jurisprudência (Súmula 85, do TST) ao dispor na nova redação do art. 59, da CLT, que é possível a pactuação de horas extras por acordo individual; bem como atualizou a porcentagem do adicional de hora extra (de 20% para 50%) previsto na redação do § 1º, do mesmo dispositivo, em conformidade com a Constituição (art. 7º, XVI).

O novo § 5º, do art. 59, da CLT, preceitua que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, o que, sem sombra de dúvida, se mostra mais benéfico ao trabalhador, mormente pelo fato de que o banco de horas via negociação coletiva possui prazo máximo de um ano.

Outra novidade instituída pela Lei 13.467/2017 se refere ao novo § 6º, do art. 59, da CLT, o qual aponta que “é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”. Vale dizer: o novo dispositivo divergiu da Súmula 85, I, do TST, que não aceitava compensação de jornada por acordo tácito.

Já o novo art. 59-A, da CLT, ao regulamentar o regime 12×36, divergiu expressamente do entendimento pacificado no TST (Súmula 444) ao (i) autorizar a adoção de tal regime especial por meio de “acordo individual escrito”; (ii) dispor que a remuneração mensal pactuada pelo horário 12×36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados; (iii) bem como autorizando a indenização dos “intervalos para repouso e alimentação”.

A Reforma Trabalhista também introduziu o novo art. 59-B, da CLT, o qual, por sua vez, ora assimilou o item III, da Súmula 85, do TST, ora divergiu frontalmente com o item IV, do mesmo Enunciado.

Com efeito, nas atividades insalubres quaisquer prorrogações de horários só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Ocorre que o legislador da Reforma Trabalhista inseriu o parágrafo único no art. 60, da CLT, para excetuar “da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso”, o que, a toda evidência, se mostra deveras prejudicial ao trabalhador.

Tal autorização é, no nosso sentir, inconstitucional, uma vez que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução [e não ampliação] dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, nos termos do art. 7º, XXII, da CR.

Noutro giro, é cediço que “ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”, conforme art. 61, da CLT.

Tal excesso pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Ocorre que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a empresa não mais irá precisar comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O legislador também acrescentou o inciso III ao art. 62, da CLT, para dispor que “os empregados em regime de teletrabalho” não são abrangidos pelas regras de controle da jornada de trabalho.

No entanto, a iterativa e notória jurisprudência pátria entende que o regime de exceção do art. 62, da CLT, aplica-se somente aos empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho pelo empregador.

Ou seja: se a atividade do empregado, embora externa, seja compatível com a fixação de jornada diária com o controle de entrada e saída por meios telemáticos, ressai inaplicável tal dispositivo. Isso porque, nesse caso, a empresa dispõe efetivamente de meio para controlar a jornada de trabalho do empregado.

Por fim, a Reforma Trabalhista também derruiu a Súmula 437, do TST[3], ao dispor que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”, nos termos da nova redação do § 4º, da CLT.

[1] HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 da SBDI-1  – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001).

[2] HORAS “IN ITINERE”. OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas “in itinere”.

[3] INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

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