images (3)Princípios, ao contrário das regras, não possuem o efeito ou a solução gravados em seu enunciado. Possuem força e constituem o cerne, e de onde vertem as normas. Estabelecem, pode-se assim dizer, a natureza, a finalidade, a necessidade e o significado das normas. Daí ser admissível que se reconheça a ineficácia ou invalidade de uma regra em razão de estar ela em confronto com um princípio constitucional

Nesta esteira, é de suma relevância estabelecer a distinção entre os dois conceitos: prazo razoável e prazo prescricional. Um não se confunde com outro. “Uma coisa é o prazo razoável para a conclusão de um processo. Outra bem diferente, é o prazo prescricional para o exercício do direito de punir do Estado”, como defende Adriano Bretãs[1].

A direção para a qual os institutos apontam são diametralmente opostas: o prazo prescricional diz respeito direito de punir do Estado; ao passo que o prazo razoável diz respeito ao acusado e o seu direito de ser julgado num tempo sensato.

Todavia, é necessário ter em mente que, apesar de opostas, as direções dos institutos convergem a um vértice comum. Distinguem-se pelo elemento subjetivo: um relaciona-se com o Estado; outro, com o agente acusado. No entanto, tem o mesmo elemento objetivo: tanto um, quanto outro, independentemente dos caminhos percorridos, acabam atingindo o processo.

Como corolário de tais distinções, convém ressaltar a diferença da natureza jurídica entre os institutos. A prescrição é instituto de natureza jurídica eminentemente material, muito embora se registre posicionamento em sentido contrário. Por outro lado, o direito do acusado ser julgado num prazo razoável se consubstancia em garantia preponderantemente formal.

Com isso, mostra-se, também, que a relação entre prescrição e prazo razoável de duração do processo é, antes de tudo, casual e não lógica, nem jurídica. São prazos independentes e, em casos concretos, um processo pode alcançar seu prazo razoável sem que a prescrição se tenha produzido; todavia, esta pode operar  mesmo que não se tenha alcançado o limite de sua duração razoável.

Na realidade a razoabilidade dos prazos de prescrição não coincidem com os prazos de duração do processo. Deste modo, a prescrição de um delito de calúnia (art. 138, do CP que determina a pena de detenção, de seis meses a dois anos, com a prescrição em quatro anos, segundo o art. 109, V, do CP) parece ser muito razoável, tanto como lapso de vida da punibilidade para este direito, quanto como prazo de duração de um processo celebrado com motivo deste delito.

Sem dúvida, a igualdade se bifurca de maneira irreconhecível quando se trata de outros direitos puníveis: um delito de extorsão prescreve com os dezesseis anos (art. 109, II c/c art. 158, ambos do CP). Sendo assim, resulta inegável aceitar que esse processo seguido por tal direito dure esse lapso, sem violar a razoabilidade.

Assim, pode-se ver, com clareza, que só casualmente é possível que a prescrição da persecução do delito possa funcionar igualmente como garantia do direito fundamental do imputado a ser julgado dentro de um prazo razoável. Por isso como não merecer críticas institutos de visível contrariedade constitucional tal como a imprescritibilidade e, sua “cara metade”, a interrupção da prescrição por atos do processo?

A Constituição Federal Brasileira, de 1988, reacendeu a não-incidência do tempo prescricional, assim disciplinando: A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII) e constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV).

Entretanto, a Carta Constitucional brasileira também estabelece a proteção à razoável duração do processo. Cumpre ressaltar que a norma da razoabilidade da duração do processo garante aos brasileiros e residentes no Brasil o direito a razoável duração do processo, judicial ou administrativo. Razoável duração do processo é conceito legal e indeterminado que deve ser preenchido pelo juiz, no caso concreto, quando a garantia for invocada.

Trata-se, pois, de norma de eficácia plena e imediata (CF 5º, § 1º), e, assim, não necessita de regulamentação para ser aplicada. De qualquer forma, cabe ao Poder Executivo dar os meios materiais e logísticos suficientes à administração pública e aos Poderes Legislativo e Judiciário, para que se consiga terminar o processo judicial e/ou administrativo em prazo razoável.

Enfim, resulta altamente contraditório, do ponto de vista do Estado de Direito, a existência de delitos imprescritíveis e ao mesmo tempo a defesa da razoável duração do processo.

Não parece existir fundamentação suficiente para isso. Não existe na listagem penal crime que, por mais hediondo que se apresente ao sentimento jurídico e ao consenso da comunidade, possa merecer a imprescritibilidade, máxime se atentarmos que as expectativas comunitárias de reafirmação da validade da ordem jurídica não perduram indefinidamente.

A indignação pública e o sentimento de insegurança que o crime gerou amortecem com o decorrer dos anos, do mesmo modo que se atenua a revolta e exigência de justiça dos ofendidos, e nem mesmo as exigências de prevenção especial podem perdurar para sempre.

Isto não exclui a possibilidade de um juízo de reprovação e até mesmo de repugnância perdurarem, como ocorre, ainda hoje, com os odiosos crimes perpetrados pela Inquisição, pelo nazismo e stalinismo.

Mas isso não se faz perfeitamente suficiente, sob qualquer angulação que se faça do fenômeno, que obrigue a uma punição. Esta, a punição, só poderia encontrar fundamentação na retribuição e no sentimento de vingança, que nos parecem incompatíveis com o direito penal moderno e com um Estado de Direito.

Nesse sentido, destaca-se que são dois os fundamentos jurídicos da imprescritibilidade quais sejam a gravidade do ilícito praticado e a repressão a criminalidade. Contudo, conforme já dito, defende-se que a gravidade não pode ser capaz de tornar o delito imprescritível.

Todos nós temos conhecimento de que existem crimes hediondos muito mais graves que a prática do racismo e a ação de grupos armados. Daí, ou se consideram imprescritíveis todos os crimes de alta gravidade – o que é impossível, pois a gravidade só pode ser averiguada no caso concreto –, ou, então, não se excepcione a regra da prescritibilidade.

Lado outro, será que algum delinquente deixará de praticar seu ato criminoso por ser este considerado imprescritível? A resposta negativa é evidente, data venia.

Conclui-se que os fundamentos jurídicos são ineficazes, não atingindo o fim a que se destinam.

A imprescritibilidade é instituto que vai de encontro à evolução do Direito Penal, pois a incerteza acerca de um crime é, por vezes, muito mais grave que a sua própria consumação.

Na verdade, a adequação constitucional destas disposições é frágil, já que tem um poder punitivo eterno e conspira contra a ideia de poder limitado (também no tempo) que se resume em princípio do Estado de Direito.

Enfim, é o tempo para o esquecimento e o perdão que faz desaparecerem os desejos de justiça e, com eles, a obrigatoriedade do castigo, ou seja, a imprescritibilidade é completamente incompatível com o Estado Democrático de Direito.

[1] BRETAS, Adriano Sérgio Nunes. O Excesso de Prazo no Processo Penal. Curitiba: JM Editora, 2006, p. 60.

[2] Idem, ibidem, p. 60-61.

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