O Código de Processo Civil prevê duas formas de execuções alimentícias, sendo que a primeira é pelo procedimento comum, em que não há prisão civil e se destina aos débitos chamados pretéritos; e a segunda é pelo procedimento especial para os alimentos provisionais e os débitos recentes, em que há pena de prisão do Executado.

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A decretação da prisão civil serve como coação física do devedor para cumprir a sua obrigação alimentícia. Nesse contexto, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

No entanto, há precedentes do colendo STJ que flexibilizam o famigerado enunciado, sob o argumento de que a prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência desses requisitos retira o caráter de urgência da prisão civil, que possui natureza excepcional.

Vale dizer, a execução deve recair sobre o valor atual da dívida, tendo em vista que o débito em atraso perde o caráter alimentar, pois a sobrevivência de quem depende do auxílio prometido depende de uma solução com caráter de urgência.

Com efeito, o artigo 5º, LXVII e LXVIII, da Constituição Federal, aponta:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (grifos acrescidos).

Conforme se extrai dos incisos supramencionados, a prisão do devedor involuntário e escusável de pensão alimentícia é considerada ilegal.

O encarceramento por débito alimentar corresponde à punição por abandono material e, quando a dívida é antiga, presume-se que o Exequente não precisou do seu pagamento para subsistir.

Neste sentido, segue decisão do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: “Habeas corpus”. Prestações alimentares em atraso. Prisão civil. – Como decidido no HC 73.912, em caso análogo ao presente, “o habeas corpus, por não poderem questões controvertidas ser decididas em seu âmbito estrito, não é o meio processual próprio para discutir as condições, ou não, do paciente para satisfazer a execução, nem, ainda, a necessidade da alimentanda”. – De outra parte, a prisão civil não deve ser tida como forma de coação para o pagamento da totalidade das parcelas em atraso, porque, deixando a credora que o débito se acumule por longo tempo, essa quantia não mais tem caráter alimentar, mas, sim, o de ressarcimento de despesas feitas. – Assim sendo, e tendo em vista as circunstâncias da causa descritas no parecer da Procuradoria-Geral da República relativas à inércia da credora e referentes ao pagamento da pensão concernente aos meses de maio a dezembro de 1996, devem-se ter como de caráter ainda alimentar as parcelas mensais posteriores a esta última data. “Habeas corpus” deferido, sem prejuízo de nova decretação da prisão civil, se ocorrido o inadimplemento de parcela mensal posterior a dezembro de 1996. (HC 75180, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/06/1997, DJ 01-08-1997 PP-33467 EMENT VOL-01876-02 PP-00270). (grifos acrescidos).

Igual entendimento teve o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. 1. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DEVE FUNDAMENTAR-SE NA NECESSIDADE DE SOCORRO AO ALIMENTANDO E REFERIR-SE A DEBITO ATUAL, POR ISSO QUE OS DEBITOS EM ATRASO JA NÃO TEM CARATER ALIMENTAR. 2. RECURSO PROVIDO. (RHC 4.954/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1996, DJ 27/05/1996, p. 17920). (grifos acrescidos).

Portanto, caracteriza constrangimento ilegal a imposição de prisão civil do devedor de pensão alimentícia pretérita. Nessas condições, a prisão perde seu sentido efetivo, pois não busca socorrer filho que necessite do auxílio com caráter de urgência. Com isso, caberá ao credor exigir os valores em atraso, pelo procedimento comum, previsto no § 8º do artigo 528 do Código de Processo Civil.

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