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O acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) pode ser classificado como um direito de primeira dimensão (ou geração), isto é, direito individual que cuida da proteção das liberdades públicas, dentre aqueles inerentes ao homem e que deve ser respeitado pelo Estado.

Como afirma Moraes:

[…] essas ideias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo[1].

Noutro giro, sob o enfoque da obrigação estatal (art. 5º, LXXIV, da CR) em prestar a assistência jurídica – integral e gratuita, diga-se de passagem –, que, portanto, requer uma ação positiva do Estado, podemos classificá-lo também como um direito fundamental de segunda dimensão, que são os chamados direitos sociais, econômicos e culturais, bem como os direitos coletivos ou de coletividade.

A natureza do comportamento perante o Estado serviu de critério distintivo entre as dimensões do direito, eis que os de primeira geração exigiam do Estado abstenções (prestações negativas), enquanto os de segunda exigem uma prestação positiva.

Nesta ordem de ideias, assevera o Ministro Carlos Ayres Britto:

Fazendo de tal acesso um direito que se desfruta às expensas do Estado, de modo a se portarem (as defensorias) como um luminoso ponto de interseção do constitucionalismo liberal com o social. Vale dizer, fazendo com que um clássico direito individual se mescle com um moderno direito social. E assim tornado a prestação jurisdicional do Estado um efetivo dever de tratar desigualmente pessoas economicamente desiguais. Os mais pobres a compensar a sua inferioridade material com a superioridade jurídica de um gratuito bater as portas do Poder Judiciário. O que se traduz na concreta possibilidade de ser parte processual. (ADI 3643, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2006, DJ 16-02-2007 PP-00019 EMENT VOL-02264-01 PP-00134 RTJ VOL-00202-01 PP-00108 RDDT n. 140, 2007, p. 240). (grifos acrescidos).

O disposto no artigo 5º, XXXV, da CR, é muito mais abrangente que o acesso ao Poder Judiciário e suas instituições por lesão a direito. Vai além, enquadrando-se aí também a ameaça de direito, e segue-se com uma enorme gama de valores e direitos fundamentais do ser humano.

Assim, quem busca a defesa de seus direitos (ameaça ou lesão) espera que o Estado dite o direito para aquela situação, em substituição da força de cada litigante, pacificando os conflitos e facilitando a convivência social.

A propósito, Dinamarco, ao comentar o escopo social da jurisdição, leciona:

Saindo da extrema abstração consiste em afirmar que ela visa a realização da justiça em cada caso e, mediante a prática reiterada, a implantação do clima social de justiça, chega o momento de com mais precisão indicar os resultados que mediante o exercício da jurisdição, o Estado se propõe a produzir na vida da sociedade.

Sob esse aspecto, a função jurisdicional e legislativa estão ligadas pela unidade de escopo fundamental de ambos: a paz social.

Mesmo quem postule a distinção funcional muito nítida e marcada entre os dois planos de ordenamento jurídico (teoria dualista) há de aceitar que direito e processo compõem um só sistema voltado à pacificação de conflitos (grifos acrescidos)[2].

A tutela jurisdicional é, pois, exercida através da garantia de acesso à justiça e se constitui um dos maiores, senão o maior instrumento para garantir uma ordem jurídica justa, para, então, efetivar o exercício da cidadania plena.

O acesso à justiça é, portanto, direito essencial ao completo exercício da cidadania. Mais que acesso ao Judiciário, alcança também o acesso ao cartórios extrajudiciais, tudo gratuitamente prestado pelo Estado ao hipossuficiente, efetivando, assim, em última análise, justiça social.

Com efeito, os tabeliães e oficiais de registro no Estado de Minas Gerais têm o dever de observar os casos de isenção de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) previstos no ordenamento jurídico vigente, nos termos do art. 107 do Provimento 260/CGJ/2013.

A propósito, segue o art. 108 do aludido dispositivo:

Art. 108. Para a obtenção de isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ, nas hipóteses previstas em lei, a parte apresentará pedido em que conste expressamente a declaração de que é pobre no sentido legal, sob as penas da lei.

§ 1º. O tabelião ou oficial de registro poderá solicitar a apresentação de documentos que comprovem os termos da declaração.

§ 2º. Não concordando com a alegação de pobreza, o tabelião ou oficial de registro poderá exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da TFJ correspondentes.

§ 3º. No caso de recusa do pagamento e não estando o tabelião ou oficial de registro convencido da situação de pobreza, poderá este impugnar o pedido perante o diretor do foro, observado o procedimento previsto nos arts. 124 a 135 deste Provimento.

Tal procedimento se aplica aos atos praticados pelos tabeliães e oficiais de registro quando o procedimento é realizado desde o início no cartório extrajudicial.

Há, no entanto, caso em que o cidadão é beneficiário da gratuidade no processo judicial e, posteriormente, necessita que um ato seja registrado no cartório extrajudicial (averbação de interdição, por exemplo).

Neste caso, aplica-se o art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

[…]

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (grifos acrescidos).

Todavia, o art. 20, § 1º, da Lei Estadual 15.424/2004, preceitua:

Art. 20.  Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro:

I – para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do inciso IX do § 1º do art. 98 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, nos seguintes casos:

[…]

§ 1° A concessão da isenção de que trata o inciso I do caput deste artigo fica condicionada a pedido formulado pela parte perante o oficial, no qual conste a sua expressa declaração de que é pobre no sentido legal e de que não pagou honorários advocatícios, para fins de comprovação junto ao Fisco Estadual, e, na hipótese de constatação da improcedência da situação de pobreza, poderá o notário ou registrador exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária correspondentes. (grifos acrescidos).

O art. 20, § 1º, da Lei Estadual 15.424/2004, é, a toda evidência, ilegal e, pois, inconstitucional, pois limita, a um só tempo, dois direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) de forma ampla e gratuita (art. 5º, LXXIV).

Nesta quadra:

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – EMOLUMENTOS DO SERVIÇO CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL – REGISTRO DE IMÓVEIS – JUSTIÇA GRATUITA. – Os beneficiários da Assistência Judiciária gozam de integral gratuidade, que abrange, em alguns casos previstos em lei, os emolumentos de cartório extrajudicial, inclusive o do Registro de Imóveis, o que vem em favor da necessidade de conferir efetividades aos atos judiciais. – Se os atos do foro extrajudicial destinam-se a aperfeiçoar a penhora, e, consequentemente, a atuação do foro judicial, estão abrangidos pela gratuidade (art. 20, II, da Lei 15.424/04). – Precedentes do Colendo STJ – (por todos, o RMS 26493 / RS – Relatora Ministra ELIANA CALMON – SEGUNDA TURMA – Data do Julgamento: 19/08/2008 – Data da Publicação/Fonte: DJe 23/09/2008).  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0694.09.052043-8/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2011, publicação da súmula em 10/06/2011). (grifos acrescidos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA AVERBAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO -EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL AO OFICIAL DO CARTÓRIO – ABRANGÊNCIA DA LEI 1.060/50 – RECURSO PROVIDO. – O benefício da Lei n.º 1.060/50 abrange, além dos atos judiciais necessários à realização dos direitos reconhecidos judicialmente, os atos extrajudiciais, dentre os quais encontra-se o ato de averbação de sentença de interdição junto a Cartório de Registro Civil. – Não há que se condicionar tal gratuidade, portanto, à assistência da parte por Defensor Público ou advogado dativo, tal como prescreve o art. 20 da Lei n.º 15.424/04, eis que tal previsão fere direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV.  (TJMG –  Agravo de Instrumento  1.0324.07.048520-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2007, publicação da súmula em 31/10/2007). (grifos acrescidos).

Há, pois, que se ter em mente sensibilidade social extremamente aguçada e clareza do papel que compete ao tabelião e oficial de registro na interpretação e aplicação das leis aos casos concretos.

[1] MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 19.

[2] DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1987, p. 220-221.

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